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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO clique para ver descrição | 048/2026 | Participação | Visualizar |
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Estabelece proibições a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro e homicídio doloso, após o trânsito em julgado de suas decisões judiciais condenatórias.
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 039/2026 | Participação | Visualizar |
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Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília do Sul/RS e acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2004), renumerando o atual Título XII para Título XIII.
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 016/2026 | Participação | Visualizar |
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Formalização da vinculação da Invernada Artística Municipal ao Departamento Artístico do CTG Pouso dos Tropeiros, para fins de participação em eventos oficiais do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG e das Regiões Tradicionalistas
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 013/2026 | Participação | Visualizar |
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Que seja construída uma cobertura externa (telhado) no espaço compreendido entre os dois portões de saída de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias, de modo a proteger da chuva e do frio os alunos, pais, responsáveis e demais pessoas que ali aguardam, inclusive idosos que utilizam o local como ponto de espera do transporte coletivo
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 002/2026 | Participação | Visualizar |
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Para que seja estude a viabilidade de reajuste/ adequação salarial, dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 041/2025 | Participação | Visualizar |
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Que seja feito um estudo quanto a viabilidade do número de redutores de velocidade(quebra mola) na Rua Porto Alegre, mais especificamente nas quadras que liga a prefeitura até a ERS 430 – saída para Tapejara juntamente com o estudo de viabilidade de retirada dos tubos no canteiro central.”
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 026/2025 | Participação | Visualizar |
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Que o Executivo estude a possibilidade adquirir um caminhão Pipa”.
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 025/2025 | Participação | Visualizar |
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Que seja realizado a substituição de lâmpadas existentes por lâmpadas de maior potencia melhorando a iluminação publica da Cidade
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 022/2025 | Participação | Visualizar |
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Que seja feito um estudo sobre a possibilidade de castração de cães e gatos no município
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| INDICAÇÃO clique para ver descrição | 001/2025 | Participação | Visualizar |
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Sugere ao Executivo Municipal através da Secretária da Educação, que seja instalado câmeras de vídeo monitoramento nos transportes escolares, tanto de propriedade do município como terceirizados
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