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| PROTOCOLO | 20260642 | PROCESSO | 039/2026 | DATA ENTRADA | 03/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 039/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília do Sul/RS e acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2004), renumerando o atual Título XII para Título XIII. |
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