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| PROTOCOLO | 20260657 | PROCESSO | 048/2026 | DATA ENTRADA | 14/09/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 048/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece proibições a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro e homicídio doloso, após o trânsito em julgado de suas decisões judiciais condenatórias. |
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