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Projeto de Lei nº031/2026- Altera redação da Lei Municipal nº 1.194/2025, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº033/2026- Autoriza a celebração de parceria com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº034/2026- Autoriza a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº035/2026- Altera os vencimentos básicos dos professores e dos especialistas em educação de acordo com piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com base no art. 2º, da Lei Federal nº 15.437/2026, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº036/2026- Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº037/2026- Altera a Lei Municipal nº 554, de 05 de março 2013, para instituir a Coordenadoria Municipal da Mulher e dispor sobre diretrizes da Política Municipal para as Mulheres, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº039/2026- Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília do Sul/RS e acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2004), renumerando o atual Título XII para Título XIII. Aprovado por Unanimidade.
Indicação Escrita nº011/2026-Que realize estudos e adote as providências necessárias para a criação de um estacionamento exclusivo destinado aos servidores públicos municipais, em local apropriado, de modo a liberar as vagas de estacionamento existentes nas vias públicas em frente aos prédios da Administração Municipal e da Escola Estadual.
Aprovado por Unanimidade.
Decreto Legislativo 03/2026- Dispõe sobre aprovação consolidada das contas do poder executivo municipal exercícios de 2019 a 2023. Aprovado por Unanimidade.
