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Teve entrada na Casa Legislativa as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº030/2026- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2027 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº031/2026- Altera redação da Lei Municipal nº 1.194/2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº032/2026- Altera redação da Lei Municipal nº 996/2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº033/2026- Autoriza a celebração de parceria com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº034/2026- Autoriza a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº035/2026-Altera os vencimentos básicos dos professores e dos especialistas em educação de acordo com piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com base no art. 2º, da Lei Federal nº 15.437/2026, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº036/2026- Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº037/2026- Altera a Lei Municipal nº 554, de 05 de março 2013, para instituir a Coordenadoria Municipal da Mulher e dispor sobre diretrizes da Política Municipal para as Mulheres, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº039/2026- Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília do Sul/RS e acrescenta o Título XII ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2004), renumerando o atual Título XII para Título XIII.
Projeto de Lei nº040/2026- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.188, de 19 de agosto de 2025, que institui medidas de apoio e auxílio financeiro às famílias Cecilienses, visando garantir o acesso à saúde e fortalecer a rede de atendimento no Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências.
Indicação Escrita nº010/2026- Que sejam adotadas as providências necessárias para disponibilizar um veículo exclusivo para uso da equipe de rondas do município, devidamente identificado por meio de adesivação padronizada. De autoria da Vereadora Marivania. Aprovado por Unanimidade.
