matérias analisadas na sessão ordinária do dia 29/09/2025

Matérias analisadas na Sessão Ordinária do dia 29/09/2025

Teve entrada as seguintes Matérias:

Projeto de Lei nº051/2025- Altera o padrão remuneratório de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº052/2025- Regulamenta, no âmbito do município de Santa Cecília do Sul, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.