Projeto de Lei nº 05/2024- Estabelece o índice de 6,0% a título de revisão sobre o vencimento dos Secretários Municipais e dá outras providências. Aprovado pelos presentes.
Projeto de Lei nº 06/2024- Estabelece o índice de 6% a título de revisão sobre o vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Aprovado pelos presentes.
Projeto de Lei nº 07/2024- Estabelece o índice de 4,62% a título de revisão sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito e dá outras providências. . Aprovado pelos presentes.
Projeto de Lei nº 08/2024- Estabelece o índice de 4,62% a título de revisão sobre os subsídios dos vereadores e dá outras providências. Aprovado pelos presentes.
Projeto de Lei nº 09/2024- Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Aprovado pelos presentes.