Projeto de Lei nº 030/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei nº 031/2021- Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade.