Projeto de Lei nº 001/2019- Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 002/2019- Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.