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Teve entrada na Casa Legislativa as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº023/2023- Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº024/2023- Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº026/2023- Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Munícipio de Santa Cecilia do Sul- RS.
Projeto de Lei nº027/2023- Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doações, concede isenção da contribuição de melhoria, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº028/2023- Altera redação da Lei Municipal nº06/2001, e dá outras providências.
Indicação Escrita nº017/2023- Que o Executivo Municipal através da Secretaria de Serviços Urbanos crie um acesso no canteiro central em frente ao Mercado GM. De autoria do Vereador Fabio de Quadros.
Pedidos de Informações de Autoria dos Vereadores Solaci T. Moreira MDB, Fernando Bernardes MDB, Otavino Miotto PSB.
- Para que o Executivo Municipal através da SECRETARIA MUNICIPAL da AGRICULTURA, informe, o motivo pelo qual ainda não chegou a MINI CAREGADEIRA, a qual foi licitada em 2022 e ainda não está compondo a frota Municipal. Tendo em vista que o MUNICIPIO concedeu a empresa vencedora um aditivo de até 16 de maio de 2024 para a entrega da mesma.
- Para que o Executivo Municipal através da SECRETARIA MUNICIPAL da FAZENDA, informe, quantas empresas beneficiadas no Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor através da LEI MUNICIPAL 1003 de 27 de abril de 2021, mantem suas atividades e caso alguma tenha encerrado suas atividades ou trocado seu endereço de município.
Indicação Escrita nº016/2023- Que seja contratado em caráter de urgência urgentíssima 01 (um) ou (uma), fisioterapeuta. Aprovado por Unanimidade.
