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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 064/2026

PROTOCOLO 20260688 PROCESSO 064/2026 DATA ENTRADA 03/11/2026
TIPO 064/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Santa Cecilia do Sul/RS, para o decênio 2026/2036, e dá outras providências.
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