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INDICAÇÃO Nº 018/2026

PROTOCOLO 20260681 PROCESSO 018/2026 DATA ENTRADA 13/10/2026
TIPO 018/2026 - INDICAÇÃO STATUS
Descrição -QUE SEJA ANALISADO A ALTERAÇÃO NO ART° 2 DA LEI MUNICIAPL 1023/2021, O QUAL GARANTE VALOR DE ATE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM AUXILIO ANUAL POR PACIENTE COM TRATAMENTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS.
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