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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 061/2026

PROTOCOLO 20260680 PROCESSO 061/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 061/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera data de ponto facultativo do dia do servidor público para o ano de 2026, e dá outras providências.
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