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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 053/2026

PROTOCOLO 20260679 PROCESSO 053/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 053/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Institui o Programa Morar Melhor no Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências.
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