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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 057/2026

PROTOCOLO 20260675 PROCESSO 057/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 057/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera o padrão remuneratório de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.
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