Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 056/2026

PROTOCOLO 20260674 PROCESSO 056/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 056/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera carga horária de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos