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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 055/2026

PROTOCOLO 20260673 PROCESSO 055/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 055/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santa Cecília do Sul e dá outras providências.
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