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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 051/2026

PROTOCOLO 20260670 PROCESSO 051/2026 DATA ENTRADA 07/10/2026
TIPO 051/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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