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| PROTOCOLO | 20260668 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 16/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PEDIDOS DE INFORMAÇÕES | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Solicita informações detalhadas, ou seja, relação de todos os processos com trânsito em julgado, e em andamento, contra 0 Município |
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