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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2026

PROTOCOLO 20260659 PROCESSO 045/2026 DATA ENTRADA 14/09/2026
TIPO 045/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Aumenta o número de cargos das categorias funcionais de Oficial Administrativo e Atendente de Creche, e dá outras providências.
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Anexos