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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2026

PROTOCOLO 20260658 PROCESSO 044/2026 DATA ENTRADA 14/09/2026
TIPO 044/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores da área da saúde, previstos no artigo 86 e seguintes da Lei Municipal 006/2001.
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