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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 041/2026

PROTOCOLO 20260653 PROCESSO 041/2026 DATA ENTRADA 07/09/2026
TIPO 041/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos e judiciais, exceto matéria tributária e dá outras providências.
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Anexos