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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2026

PROTOCOLO 20260650 PROCESSO 038/2026 DATA ENTRADA 17/08/2026
TIPO 038/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão gratuita de uso de imóvel particular.
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