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| PROTOCOLO | 20260643 | PROCESSO | 040/2026 | DATA ENTRADA | 03/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 040/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.188, de 19 de agosto de 2025, que institui medidas de apoio e auxílio financeiro às famílias Cecilienses, visando garantir o acesso à saúde e fortalecer a rede de atendimento no Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências. |
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