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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 036/2026

PROTOCOLO 20260640 PROCESSO 036/2026 DATA ENTRADA 03/08/2026
TIPO 036/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.
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