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| PROTOCOLO | 20260639 | PROCESSO | 035/2026 | DATA ENTRADA | 29/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 035/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera os vencimentos básicos dos professores e dos especialistas em educação de acordo com piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com base no art. 2º, da Lei Federal nº 15.437/2026, e dá outras providências. |
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