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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2026

PROTOCOLO 20260629 PROCESSO 029/2026 DATA ENTRADA 08/06/2026
TIPO 029/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Institui o Gabinete da Primeira-Dama do Município de Santa Cecília do Sul, vinculado ao gabinete do prefeito, dispõe sobre pagamento de diárias à Primeira-Dama e dá outras providenciais.
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