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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 015/2026

PROTOCOLO 20260598 PROCESSO 015/2026 DATA ENTRADA 16/03/2026
TIPO 015/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Altera o padrão remuneratório de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.
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