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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2026

PROTOCOLO 20260592 PROCESSO 012/2026 DATA ENTRADA 02/03/2026
TIPO 012/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Aumenta o número de cargos da categoria funcional de Vigilante e autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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