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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2026

PROTOCOLO 20260580 PROCESSO 009/2026 DATA ENTRADA 19/01/2026
TIPO 009/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Estabelece o índice de 5% a título de revisão sobre o vencimento dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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