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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2026

PROTOCOLO 20260578 PROCESSO 007/2026 DATA ENTRADA 19/01/2026
TIPO 007/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Estabelece o índice de 4,26% a título de revisão sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito e dá outras providências.
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Anexos