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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 003/2026

PROTOCOLO 20260574 PROCESSO 003/2026 DATA ENTRADA 19/01/2026
TIPO 003/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Concede desconto para pagamento do IPTU na forma que detalha para ano de 2026, e dá outras providências.
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