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| PROTOCOLO | 20250539 | PROCESSO | 046/2025 | DATA ENTRADA | 25/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 046/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui medidas de apoio, orientação e concessão de auxílio financeiro às pessoas com Esclerose Múltipla (EM) no Município de Santa Cecília do Sul, e cria o “BEM cuidar”, e dá outras providências. |
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