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| PROTOCOLO | 00250514 | PROCESSO | 030/2025 | DATA ENTRADA | 12/05/0025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui medidas de apoio, inclusão e concessão de auxílio financeiro às pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cecília do Sul, e cria o “TEApoio, Olhares que Transformam”, e dá outras providências. |
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