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| PROTOCOLO | 20250511 | PROCESSO | 027/2025 | DATA ENTRADA | 28/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 027/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui gratificação de serviço aos servidores de cargo de provimento efetivo do poder executivo designados para executar os serviços contábeis, de empenhos, de tesouraria e recursos humanos ao Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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