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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2025

PROTOCOLO 20250510 PROCESSO 026/2025 DATA ENTRADA 14/04/2025
TIPO 026/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura se servidão administrativa para fins de instalação de poços artesianos e dá outras providências.
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