PROTOCOLO | 20250493 | PROCESSO | 016/2025 | DATA ENTRADA | 06/03/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 016/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS |
Descrição | Altera o padrão do cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar e fixa o vencimento do cargo Assessor de Planejamento, e dá outras providências. |
---|