| PROTOCOLO | 20250475 | PROCESSO | 010/2025 | DATA ENTRADA | 07/02/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 010/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tanto com o Poder Judiciário, como com o Executivo Estadual, visando a cessão de servidores ou estagiários entre os entes, e dá outras providências. |
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