Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2025

PROTOCOLO 20250475 PROCESSO 010/2025 DATA ENTRADA 07/02/2025
TIPO 010/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tanto com o Poder Judiciário, como com o Executivo Estadual, visando a cessão de servidores ou estagiários entre os entes, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos