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| PROTOCOLO | 20230351 | PROCESSO | 037/2023 | DATA ENTRADA | 11/10/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União para complementação da remuneração dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, e dá outras providências”. |
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