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| PROTOCOLO | 20230304 | PROCESSO | 027/2023 | DATA ENTRADA | 26/07/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 027/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doações, concede isenção da contribuição de melhoria, e dá outras providências. |
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