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Matérias analisadas e votadas na Sessão Ordinária do dia 26 de Novembro de 2018

Publicado em 26/11/2018, Por Câmara Municipal de Vereadores

Indicação Verbal Vereador Dirceu Panisson:

Secretária da Educação: Que o Executivo Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, através da Secretaria Municipal da Educação, realize o Projeto PROEBOM, no ano de 2019, que tem como finalidade, oferecer aos jovens, informações, orientações, treinamento, educação e base de apoio para a formação do cidadão. Este projeto em parceria com os Bombeiros Voluntários de Tapejara/RS, do qual são parceiros do Município de Santa Cecília do Sul. Secretária da Administração: que o Executivo de Santa Cecília do Sul desenvolva o curso referente a Lei Lucas, firmando parcerias para o desenvolvimento do mesmo, com os Bombeiros Voluntários de Tapejara, e ou entidade que desenvolva este. Lei nº 13.722/2018, do Governo Federal, da qual determina a obrigação de realizar o mesmo, e em seu art. 1º que assim determina “Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação, infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Capacitação que deve ser anual para os servidores, sendo realizada projeto de lei, se necessário.